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Governador sanciona lei e MS agora conta com Sistema e Plano Estaduais de Cultura

Lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta (28)

  • Governador assinou lei na tarde de quarta-feira (27) (Foto - Álvaro Herculano/Divulgação/SECC)

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a lei que institui o Plano Estadual de Cultura (PEC), mecanismo que, associado ao já vigente Sistema Estadual de Cultura, institui uma política de Estado para fomentos culturais em Mato Grosso do Sul. A sanção foi publicada na edição de hoje (28) do Diário Oficial do Estado.

A partir da sanção, o PEC estabelecerá a implantação de políticas públicas culturais, por meio de uma lei que orienta, dá ferramentas e estabelece as ações, metas e prazos dessas políticas, levando em conta as necessidades de cada setor, independente do gestor que esteja à frente do executivo estadual.

Segundo o titular da SECC (Secretaria Estadual de Cultura e Cidadania), Athayde Nery, a aprovação do Plano revela uma vitória de mais de 30 anos de articulações a fim de estabelecer uma política cultural em MS, que assegurem os direitos culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural do Estado.

Na prática o Plano reorganiza as políticas públicas ao definir os papeis dos gestores, servidores, produtores e a participação da sociedade de modo geral na construção de projetos e ações, além de garantir a aplicação contínua de recursos por meio de fundo específico e do uso dos equipamentos que já fazem parte da gestão estadual de cultura.

Segundo o secretário Athayde, Mato Grosso do Sul é um dos primeiros estados do país que assinou o sistema e plano estadual de cultura. “Apenas sete estados no Brasil possuem estes instrumentos que asseguram a cultura como política pública de estado e não apenas de governo. Com isso, Mato Grosso do Sul passa a ser um deles e a ter a garantia de que não haverá interrupção no progresso cultural; definindo seus conselhos, fóruns, planos, com uma constituição formada da cultura, isso é uma grande vitória”, afirma Athayde.

No Plano também ficam disciplinados os princípios básicos de proteção e defesa dos direitos culturais, a competência dos órgãos e as disposições gerais de gestão. Com isso a administração pública oferece à população uma garantia de continuidade de ações, projetos e de manutenção de equipamentos e unidades culturais. Também amplia o acesso à produção e fomento da cultura em todo o Estado, a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

(Com informações da assessoria)

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