Você está aqui

Prefeitura prorroga prazo para IPTU com 20% de desconto e suspende taxa do lixo

Decisão foi divulgada nesta tarde

A prefeitura de Campo Grande decidiu, nesta quarta-feira (10), estender o prazo para pagamento do IPTU à vista com 20% de desconto e também revogar a taxa do lixo, que foi embasada em cálculos considerados errados pelo município. A decisão de suspender a taxa foi emitida em nota assinada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), que está de férias.

De acordo com o documento, o prazo final para pagamento do IPTU com 20% de desconto será dia 23 de fevereiro e não mais esta quarta-feira (10). A decisão de suspender a cobrança ocorre porque, segundo o prefeito, novos estudos técnicos precisam ser feitos.

A suspensão da cobrança da taxa ocorrerá por meio de projeto de lei já enviado à Câmara de Vereadores, que está em recesso e trabalha em regime de plantão.

Ainda segundo Marquinhos, quem já pagou o IPTU com a taxa do lixo poderá solicitar o ressarcimento do valor da taxa ou compensação da quantia em forma de crédito com a prefeitura. “Não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte’, diz a nota. 

Cálculos

Antes de anunciar a decisão, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), que está de férias, e o titular da Seplanfic (Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle), Pedro Pedrossian Neto, admitiram erros nos cálculos que nortearam a cobrança da taxa. 

Segundo o secretário, ocorreram “lançamentos de forma equivocada e distinta das simulações com as quais não podemos compactuar. Foi uma falha de natureza técnica, erros importantes com os quais não podemos compactuar”.

A taxa

Inicialmente, quando enviou projeto à Câmara para alterar o cálculo da taxa do lixo, a prefeitura estimava que a nova forma de definir o valor traria uma diminuição na taxa para 60% dos campo-grandenses.

“Justiça social” foi o termo usado por Marquinhos Trad para defender que uma forma de cálculo deveria ser feita para que pessoas que vivem em regiões mais carentes pagassem taxa do lixo mais barata, no entanto, após as emissões dos carnês do IPTU, onda da reclamações de contribuintes levou a prefeitura a reanalisar a situação.

Anteontem, inclusive, o município atendeu a pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e abriu possibilidade de separação da cobrança do IPTU da taxa do lixo. Com isso, centenas de campo-grandenses foram à Central do IPTU para solicitar os boletos distintos.

Confira a nota do prefeito na íntegra:

Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:

A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objevo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo. Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.

Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social. Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios seguros e transparentes, já validados pelo Poder Judiciário.

Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restuição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte. Decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018. Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administravas serão adotadas. Meu compromisso é com você cidadão e cidadã de Campo Grande. Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho medo de voltar atrás. Não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça. Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.

Marquinhos Trad

 

Tópicos