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OAB-MS vai analisar legalidade da cobrança da taxa do lixo no IPTU

Reunião para tratar do assunto ocorre às 16h

  • (Cleber Gellio/Midiamax)
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A Comissão de Análise Tributária da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) iniciou estudo para saber se a cobrança da taxa de lixo, criada por meio de projeto de lei no fim do ano passado, é de fato constitucional. O presidente da pasta, Otávio Figueiró, explicou que, conforme a súmula 19 do STF (Supremo Tribunal Federal) a arrecadação é autorizada, porém, no caso de Campo Grande, resta saber se preenche todos os critérios legais.

A análise deve ficar pronta em alguns dias. Até o momento a OAB-MS conseguiu o desmembramento da taxa que foi inclusa no preço cheio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2018, com valor separado somente na descrição do imposto e cobrado junto com o total da fatura. Em reunião com o Executivo na última segunda-feira (8), ficou definido o desmembramento para o contribuinte que assim preferir.

Isso porque, teoricamente, a taxa do lixo teria que ser cobrada três meses depois da aprovação da lei para respeitar a ‘noventena’, em termos populares. Tanto que o prazo para pagamento com 20% de desconto no IPTU termina nesta quarta-feira (10), já para a taxa criada em novembro após aprovação da Câmara Municipal pode ser quitada até 13 de março.

A separação das contas causou tumulto nos dois últimos dias. A Prefeitura montou esquema especial na central de atendimento no Paço Municipal, na entrada da Rua Arthur Jorge, o que não impediu formação de filas enormes para quem optou pelo desmembramento. Segundo Otávio, quando o Executivo aceitou a divisão de valores, disse que tinha condições de atender a população.

“Mas ontem o que vimos foi tumulto. Tinha até uma senhora com uma criança dormindo no chão. Isso fere a dignidade humana. Então enviamos ofício para a Prefeitura pedindo dilação do prazo de pagamento”. As filas se formaram porque o contribuinte quis desmembrar as contas, porém pagar o IPTU até hoje para garantir o desconto. 

“Pensamos que a Prefeitura iria disponibilizar os novos boletos pelo site. Assim a pessoa só iria ligar o computador e imprimir”, contou o advogado. A resposta ao ofício ainda não foi dada. A questão da cobrança conjunta ao invés de separada, respeitando a noventena, também está em análise pela OAB-MS. Afinal, se as faturas viessem individuais e separadas do IPTU, o impasse não ocorreria.

Espera

Assim como nesta terça-feira (9), hoje os contribuintes madrugaram na porta dos locais de atendimento. Tanto que houve confusão na Central do Cidadão que não atenderia casos de desmembramento, porém teve que distribuir senhas aos que amanheceram no local.

A central do IPTU estava igualmente lotada. Para conseguir atender a demanda, foram montadas duas tendas do lado de fora do prédio. O policial militar, Emílio Cunha, 49 anos, desistiu de separar as contas, embora considere da taxa de lixo que recebeu, no valor de R$ 98 reais, alta. “Eu vou pagar. Não tem outro jeito. Vou ficar aqui para imprimir a conta porque não chegou na minha casa”, explicou.

O construtor Paulo Lobato, 63 anos, optou por enfrentar a fila, não para partir as contas, mas para pedir revisão do valor cobrado pela taxa. “Na minha veio R$ 1.550 e desse total R$ 347 é de lixo. É muito alto. Moro sozinho e tenho que pagar tudo isso?”, questionou. Para amenizar, a Prefeitura forneceu bolacha de água e sal e refrigerante à população.

Reunião

Por mensagem, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), que está de férias, informou à reportagem que decidirá sobre a extensão do prazo de pagamento do IPTU com desconto nesta tarde, junto aos vereadores. Reunião entre legisladores e representantes do Município ocorre às 16h na Câmara Municipal. Desta forma, na hora em que o martelo for batido, o período para quitar com menos 20% no valor do boleto já vai ter acabado.

Caso o consenso seja por não estender o prazo, as pessoas que esperarem pela reunião, perderão a dedução. Mas, se a decisão for por dar mais tempo ao contribuinte, então o cidadão terá um fôlego para conseguir desmembrar as contas, quitar o IPTU e conseguir pagar a taxa do lixo até março.

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