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Juiz encerra processo da Seleta e Omep e taxas devem ser cobradas em novas ações

Entidades alegam que verbas ficaram de fora de acordo

Após quase um ano e meio de judicialização, o juiz David de Oliveira Gomes Filho extinguiu ação que exigia o fim dos convênios entre a Prefeitura e a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar). Algumas questões colocadas pelas partes antes do fim do processo foram respondidas.

O Executivo ficou autorizado a quitar rescisões com trabalhadores que não foram desligados ainda por estarem de licença saúde, por exemplo, mesmo com os contratos já inexistentes. “O fim do convênio não isenta a Administração Pública das obrigações contratuais assumidas e eventualmente inadimplidas, mesmo que esta inadimplência tenha ocorrido contra a sua vontade”, diz a decisão.

Além disso, embora as rescisões estejam ajustadas à TRT (Tribunal Regional do Trabalho), restam valores a pagar, correspondentes às cláusulas de natureza administrativa dos convênios, que sempre foram pagas sem oposição, mas, por não se tratarem de verbas trabalhistas, ficaram de fora do acordo firmado.

Entre elas, conforme a Seleta e Omep, está o valor de 5% a título de custo operacional, bem como o custeio de encargos trabalhistas e ações resultantes de contratações efetuadas para o atendimento do objeto dos convênios.

No entanto, o magistrado determinou que as entidades entrem com novas ações em outras varas para tais cobranças. Isso porque “neste caso, o interesse deixa de ser coletivo, para ser individual das partes envolvidas, ou seja, discussão a respeito de pagamento decorrente de cláusula contratual”.

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