Legitimidade do Governo Dilma!

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALD0·

 

            O que se ouve recorrentemente de defensores do governo Dilma é que os 54 milhões de votos que ela obteve no último pleito presidencial, por si só, legitimam sua vitória. Seria verdadeira essa assertiva? A princípio sim, entretanto, se analisarmos o contexto em que ocorreu a eleição, a conclusão é outra.

            Na esteira da defesa do governo Dilma se tem colocado que o impeachment (que na segunda-feira, 11.04.16, teve a sua primeira aprovação pela Comissão Especial da Câmara Federal) é golpe. De um lado porque sua conquista nas urnas foi legítima e, de outro, porque se trata de golpe, pois não está lastreado na prática de crime, como exige a Constituição Federal. Ledo engano.

            Etimologicamente, legitimidade e golpe são diferentes, no entanto, no caso deste texto, eles se entrelaçam. Sobretudo a partir da afirmação de que o impeachment é golpe porque a conquista eleitoral foi legítima.

            O articulista Mario Sergio Conti, em seu texto “O que quer uma mulher”, Folha de S. Paulo, A13, de 29.3.2016, insiste na tese de que a eleição de Dilma foi legítima, pois foi votada para gerir o Estado.

De fato, formalmente ela foi eleita pela maioria do eleitorado brasileiro. Contudo, substancialmente essa vitória não foi legítima, porque o eleitor foi enganado. O eleitor confiou nas suas promessas e afirmações arquitetadas pelo seu marqueteiro João Santana (preso pela Operação Lava Jato), de que a economia do país estava excelente e que, consequentemente, não aumentaria as tarifas dos serviços públicos etc, mas que seus adversários, além de fazerem esses aumentos, tirariam todos os direitos sociais conquistados, bolsa família, minha casa minha vida etc. Esse quadro, entretanto, foi desmascarado ao longo de 2015 e vem se agravando em 2016.

Isso revela que, de fato, foi uma conquista maquiavélica. Ela utilizou de um verdadeiro “estelionato eleitoral”, como se tem afirmado, para conquistar o eleitor e consequentemente a vitória nas urnas. Com efeito, não se pode contestar de que se tratou de uma conduta enganosa, para não dizer ilícita/imoral. Maquiou-se uma realidade, o que, consequentemente, deslegitima a conquista.

Errou-se no passado e continua batendo na mesma tecla. Olhando para o presente, o próprio ex-ministro do governo Dilma, Mangabeira, conquanto seja contrário ao impedimento, afirma que seus erros “são graves e numerosos” (Folha de S. Paulo, A11, de 12.4.2016). O que significa que a sociedade brasileira foi e continua sendo enganada.

O pedido de impeachment nada mais é do que a consequência da revolta com o total desgoverno a que chegamos. Onde estaria a ameaça à democracia? A afirmação do ministro José Eduardo Cardoso de que o impeachment “seria um ato capaz de inviabilizar o país para investimento”, não passa de retórica da defesa. Não é o que tem refletido o mercado financeiro nos últimos dias (cotação do dólar em queda livre e bolsas subindo). É, de fato, oportuna a sua advertência de que a “história não perdoa”.

Afinal, estamos diante de um golpe? Agora inclusive rotulado de “golpe branco” (Bresser Pereira, Frei Beto etc). O pedido de impeachment está previsto na Constituição Federal. No caso específico, está fundamentado em crime de responsabilidade, caracterizado pelas “pedaladas fiscais”. Se essas condutas se constituem ou não crime de responsabilidade é uma questão interpretativa. Até o momento vem sendo interpretadas como tal. Aliás, a propósito, é oportuno lembrar que essa discussão interpretativa veio revelar nos últimos dias vários “novos juristas” em matéria penal. Entre eles, a própria presidente Dilma Rousseff, Wagner Moura (ator), Nelson Barbosa (ministro), Jandira Feghali (deputada federal), Letícia Sabatella (atriz), Chico Buarque (cantor), pois, segundo eles, não foi cometido nenhum crime (conduta não tipificada) que fundamente o pedido de impeachment, tudo não passa de um golpe nos moldes de 1964, Wagner Moura (André Barcinski, Folha, A3, 01.4.2016).

Uma coisa é certa: política e ética, necessariamente, devem se entrelaçar.

 

 

· Procurador de Justiça aposentado. Advogado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Professor universitário. E-mail jc.robaldo@terra.com.br

 

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